Resolução alternativa de litígios
1. Reclamações e contacto prévio
Em caso de litígio, reclamação ou pedido de esclarecimento relacionado com a utilização do website, aquisição de bens, prestação de serviços ou execução de contrato celebrado com a Cpr Santa Marta Lda., o consumidor ou utilizador poderá contactar previamente o Responsável através dos seguintes meios:
E-mail: geral@cprsantamarta.pt
Telefone: +351 933 529 878 (chamada para rede móvel nacional)
Morada: Rua de Santa Marta Nº107 1º Esq., 4925-104, Viana do Castelo
A Cpr Santa Marta Lda., compromete-se a analisar a reclamação apresentada e a procurar uma solução amigável, adequada e proporcional, no prazo razoável de 15 dias sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor.
2. Livro de Reclamações
Nos termos da legislação aplicável, o consumidor poderá ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações, em formato físico, quando aplicável, ou através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: https://www.livroreclamacoes.pt
3. Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, definido nos termos legais, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo — RAL.
A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal e criou a Rede de Arbitragem de Consumo, em cumprimento da Diretiva 2013/11/UE.
A Direção-Geral do Consumidor disponibiliza a lista das entidades RAL comunicadas à Comissão Europeia nos termos da Lei n.º 144/2015.
Em cumprimento do art. 18.º, da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro de 2015, a Cpr Santa Marta Lda. divulga as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios (RAL) que podem ser contactadas, em caso de conflito na aquisição de serviços fornecidos por esta empresa.
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Viana do Castelo (CIAB – Tribunal Arbitral)
- Avenida Rocha Paris, nº 103 – 4900-394 Viana do Castelo
- 258 809 335
- ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
- Tribunal Arbitral de Consumo
- Rua D. Afonso Henriques, nº1 – 4700-030 Braga
- 253 617 604
- geral@ciab.pt
- www.ciab.pt
- European Consumer Centre Portugal – Centro Europeu Do Consumidor
- Praça Duque de Saldanha, 31-1°, 1069-013 Lisboa
- (+351) 21 356 47 50
- euroconsumo@dg.consumidor.pt
- cec.consumidor.pt/en
A Cpr Santa Marta Lda. informa que não aderiu nem se encontra vinculada a qualquer Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
4. Plataforma europeia de resolução de litígios em linha
Para a resolução de litígios decorrentes da aquisição de serviços através do website www.cprsantamarta.com, ou por outros meios eletrónicos, o consumidor, tanto a nível nacional como em outros países da União Europeia, poderá recorrer nos termos do Regulamento (EU) 524/2013 do Parlamento Europeu e Conselho, de 21 de Maio de 2013.
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, através do link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
5. Foro competente
Sem prejuízo do direito de o consumidor recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competentes, e salvo disposição legal imperativa em contrário, para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, validade ou execução dos presentes termos ou do contrato celebrado entre as partes, será competente o tribunal judicial territorialmente competente nos termos da lei portuguesa.
Quando o contrato seja celebrado com consumidor, a presente cláusula não prejudica os direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável, designadamente em matéria de competência territorial, proteção do consumidor e acesso a mecanismos de resolução alternativa de litígios.
6. Lei aplicável
Aos presentes termos, contratos ou relações jurídicas estabelecidas com a Cpr Santa Marta Lda. é aplicável a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.