TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Titularidade do domínio
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Objeto
Os presentes Termos de Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.cprsantamarta.com (doravante designados como utilizador).
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- Violar direitos de propriedade intelectual ou industrial;
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Informação sobre conteúdos
A Cpr Santa Marta Lda. procura assegurar a exatidão e atualização das informações disponibilizadas.
Os conteúdos têm carácter informativo, salvo indicação expressa em contrário.
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Sempre que se verifique uma utilização indevida do domínio www.cprsantamarta.com para fins abusivos ou não autorizados, a Cpr Santa Marta Lda. recorrerá aos meios legais competentes.
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Propriedade intelectual e industrial
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Obrigações dos utilizadores
O utilizador compromete-se a cumprir e a respeitar os presentes Termos de Utilização, nomeadamente:
- Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos ou que violem os princípios gerais de direito e da ordem pública;
- Não transmitir informações falsas, enganosas ou que violem direitos de terceiros, nomeadamente direitos de personalidade, propriedade intelectual ou industrial.
Política de privacidade
A Política de Privacidade do site explica de forma detalhada os procedimentos adotados pela Cpr Santa Marta Lda. no tratamento de dados pessoais e na proteção da privacidade dos utilizadores durante a utilização do site.
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Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita direitos dos consumidores ou responsabilidades cuja exclusão seja legalmente proibida.
Alterações aos Termos e Condições
O Titular poderá alterar os presentes Termos e Condições para assegurar a sua atualização jurídica, técnica ou operacional.
As alterações serão publicadas no Website, com indicação da data da respetiva atualização.
Quando afetem contratos em vigor, serão respeitados os deveres de informação, os requisitos de consentimento e os demais direitos legalmente aplicáveis.
Reclamações e resolução de litígios
- Os utilizadores poderão apresentar reclamações através do endereço eletrónico geral@cprsantamarta.pt.
- Quando legalmente aplicável, poderá ser utilizado o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
- Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, quando aplicável, os consumidores poderão recorrer às entidades competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
- O Titular não se encontra vinculado a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
- O recurso a mecanismos extrajudiciais não prejudica o direito de acesso aos tribunais competentes.
Lei e foro aplicáveis
Os presentes Termos de Utilização e a relação entre o utilizador e a Cpr Santa Marta Lda., regem-se pela lei portuguesa sem prejuízo das normas imperativas de direito da União Europeia.
Em caso de litígio, será territorialmente competente o tribunal judicial determinado nos termos da legislação processual aplicável.
Ficam salvaguardadas as normas imperativas de proteção dos consumidores e de competência jurisdicional.
Os presentes Termos de Utilização foram atualizados a 21 de outubro 2026.